O voto antecipado da Ministra Rosa Weber e a impossibilidade de modulação de efeitos na Revisão da Vida Toda

Por Juan Carlos Serafim.

A presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministra Rosa Weber, no recente dia 21/08/2023, em um ato de comprometimento e responsabilidade com o desfecho da causa, antecipou seu voto no julgamento dos embargos de declaração opostos pelo INSS na tese da Revisão da Vida Toda (Tema 1102 - RE 1276977).É fato notório que a Ministra Rosa Weber, desde a concepção do Tema 1.102, se posicionou favorável à tese revisional, defendendo o direito dos segurados.O voto trazido pela Presidente do STF em sede de ...

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