Recurso em sentido estrito. Apropriação indébita. Advogado que subtrai para si quantia referente a parcela de acordo celebrado em razão do exercício profissional. Concurso material

Recurso em sentido estrito. Apropriação indébita.

  Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ADVOGADO QUE SUBTRAI PARA SI QUANTIA REFERENTE A PARCELA DE ACORDO CELEBRADO EM RAZÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. CONCURSO MATERIAL. INDÍCIOS SUFICIENTES. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. OBRIGATORIEDADE. Recurso em sentido estrito. Rejeição da denúncia. Presença de condições para deflagração da ação penal. Princípio da obrigatoriedade da ação pena pública incondicionada. Apropriação indébita ...

Palavras-chave: Apropriação indébita