Fonte: Luis Dias Fernandes
Postado em 07 de Junho de 2005 - 01:00 - Lida 914 vezes
Possibilidade jurídica de conversão de medida restritiva de direitos em prisão
Luis Dias Fernandes ( * ) ARTIGO I - Fato Jurídico O nosso tema versa exatamente a possibilidade jurídica de conversão em prisão da inadimplida medida restritiva de direitos aceita pelo agente de delito sob a égide da Lei dos Juizados Especiais Criminais nº 9.099/95. Vere, os diversos posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais sobre a questão afirmam como unicamente cabível ora o oferecimento de denúncia, ora a requisição de Inquérito Policial, ora, ainda, a cobrança na via própria: ...