Litisconsorte. Inobservância do artigo 191, do CPC. Ato praticado no prazo simples. Ausência de prejuízo.

Tribunal Regional Federal - TRF1ªR. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.01.00.023237-1/BA Processo na Origem: 200533000249235 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES RELATORA: JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (CONV) AGRAVANTE: ACQUACEM SERVIÇOS DE SANEAMENTO LTDA ADVOGADO: RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR: ISRAEL GONÇALVES SANTOS SILVA EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISCONSORTE. INOBSERVÂNCIA DO artigo 191, ...

Palavras-chave: Litisconsorte