Emenda Constitucional nº 64, de 4 de Fevereiro de 2010

Altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como direito social.

Medida Provisória nº 475, de 23 de Dezembro de 2009

Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social em 2010 e 2011.

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Infelizmente, a prática política e o contexto social têm favorecido uma concretização empobrecida e

Lei nº 11.578, de 26 novembro de 2007

de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH nos exercícios de 2007 e 2008.

Decreto nº 4.943, de 30 de Dezembro de 2003.

Altera o Decreto nº 3.142, de 16 de agosto de 1999, que regulamenta a contribuição social do

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função social e à boa-fé, por intermédio das quais a liberdade de contratar assume novel feição, uma vez

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sistema brasileiro, em seguida, apontam-se os entes legitimados da Lei nº. 7.347/85, para, então

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Regulamenta a arrecadação, a fiscalização e a cobrança da contribuição social do salário-educação

HC. Prisão preventiva para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Paciente ostentando periculosidade social. Segregação mantida por conveniência da instrução criminal.

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