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Fonte: Silvison de Oliveira Moraes e Stéphanie Ferrari

Áreas de Preservação Permanente e a Competência da Fiscalização Ambiental no município de Presidente Kennedy/ES

A Lei nº 12.651/2012, popularmente conhecida como Código Florestal Brasileiro, conceituou e regulamentou as Áreas de Preservação Permanente (APP), em zonas rurais ou urbanas. O presente trabalho tem como intuito discutir as funções e as delimitações das APP e explorar, principalmente, a questão da fiscalização ambiental das APP nas zonas rurais do Município de Presidente Kennedy, Sul do Espírito Santo. A presente pesquisa foi realizada na modalidade exploratória com embasamento teórico pautado em livros, artigos e legislações pertinentes ao tema. Verificou-se que a conservação das APP é essencial para um meio ambiente ecologicamente equilibrado.  A regra é a preservação absoluta da vegetação, admitida excepcionalmente a sua supressão nos casos de utilidade pública ou interesse social legalmente previstos.

INTRODUÇÃOInicialmente cumpre mencionar que o Código Florestal Brasileiro, criado por meio da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (BRASIL, 2012), institui regras gerais sobre as formas de proteção da vegetação nativa do território brasileiro, por meio desta é que restou determinado quais as áreas deveriam ser preservadas e quais regiões estariam autorizadas a receber diferentes tipos de produção rural.Segundo o Código Florestal Brasileiro, consideram-se áreas protegidas aquelas áreas que ...

Palavras-chave: Áreas Rurais Área de Preservação Permanente Fiscalização Código Florestal Brasileiro