Legitimidade para a ação civil pública: Aspectos relevantes da representatividade das associações

O presente artigo tem por escopo analisar a legitimidade ativa para a propositura de ação civil pública, dando ênfase para as questões envolvendo a legitimação das entidades associativas. Inicialmente são apresentadas ponderações gerais no tocante à forma de se determinar a legitimidade ativa no sistema brasileiro, em seguida, apontam-se os entes legitimados da Lei nº. 7.347/85, para, então, analisar os aspectos relevantes da representatividade das associações para propor ação civil pública

1 - Introdução O presente artigo tem o objetivo de estudar a legitimação para propositura de ação civil pública no direito brasileiro e as polêmicas envolvendo a legitimação das associações civis especialmente no tocante ao ajuizamento de ação civil pública para a defesa dos direitos coletivos. As ações civis públicas são reguladas pela Lei nº. 7.347, de 24 de julho de 1985, conhecida como Lei da Ação Civil Pública, e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo aplicação ...

Palavras-chave: Legitimidade Ativa Ação Civil Pública Natureza Jurídica Representatividade Associações