Mandado de segurança. Certificado de entidade beneficente de assistência social - CEBAS. Cancelamento. Entidade declarada de utilidade pública antes do Decreto-Lei nº 1.572/77.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. AgRg no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 10.757 - DF (2005/0101296-9) RELATOR: MINISTRO CASTRO MEIRA AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO JESUÍTA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL ADVOGADO: SÉRGIO ROBERTO MONELLO E OUTRO(S) AGRAVADO: UNIÃO EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. CANCELAMENTO. ENTIDADE DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA ANTES DO DECRETO-LEI Nº 1.572/77. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. ...

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