Lei nº 11.578, de 26 novembro de 2007

Postado em 27 de Novembro de 2007 - 03:00 - Lida 460 vezes

Lei nº 11.578, de 26 novembro de 2007

Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH nos exercícios de 2007 e 2008.

Fonte: Jornal Jurid

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