A Reforma da Previdência e a Desconstitucionalização das Regras do RGPS e RPPS enquanto medidas violadoras dos princípios da Segurança Jurídica e do Direito Adquirido

O presente debruça-se em torno de uma análise das propostas apresentadas pela “nova reforma da previdência”, de forma mais específica no tocante às mudanças relativas ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). É de suma importância tecer um entendimento em torno dos Princípios da Segurança Jurídica e do Direito Adquirido frente ao direito a previdência e a garantia de um envelhecimento digno. Entende-se que diversos pontos da reforma são inconstitucionais ante a violação dos princípios citados anteriormente e de cláusulas pétreas da Constituição Federal de 1988. A metodologia empregada na construção do presente pautou-se na utilização do método dedutivo. Como técnica de pesquisa, optou-se pela revisão de literatura sistemática, analisando-se doutrinas e a legislação referente ao tema proposto.

INTRODUÇÃOO Brasil já passou por diversas reformas do sistema previdenciário, sobretudo no período de redemocratização, como em outros países do mundo surgiu à necessidade de se rediscutir o sistema previdenciário vigente, objetivando sua manutenção e garantia. Atualmente se discute no âmbito político-econômico-social uma nova reforma do sistema previdenciário brasileiro, sob justificativa do impacto do déficit da arrecadação sobre a economia, a ideia vendida e propagada pelo governo é de que o ...

Palavras-chave: Reforma da Previdência Desconstitucionalização RGPS RPPS Segurança Jurídica Direito Adquirido