Estado e Município são condenados a pagamento de indenização por uso indevido de imagem.

Sentença Civil.

Tutela inibitória. Execução.

A coisa julgada formada a partir do trânsito em julgado da decisão que impõe obrigação de não fazer projeta-se para o futuro e alcança todas as hipóteses em que for praticado ato com o mesmo conteúdo tido como ilícito.

Diferenças de auxílio-doença. Reconhecimento de salário extrafolha.

A se ter por válido o pagamento da forma como procedeu a reclamada, resta completamente esvaziada de sentido a formalidade da homologação como prevista no § 6º do art. 477 da CLT.

Reivindicatória. Exceção de usucapião.

Nulidade insanável no feito aferida de ofício.

Habeas corpus. Estupro de vulnerável.

Prisão preventiva. Motivação.

Rescisão indireta. Não configuração.

Revisão criminal. Tráfico de entorpecentes.

Falta de provas novas. Dosimetria da pena.

Lei nº 12.112 de 9 de Dezembro de 2009

Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para aperfeiçoar as regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano.

Força maior. Verbas rescisórias.

Por conseguinte, não há falar em aplicação do inciso II do art. 502 do mesmo diploma legal, sendo devidas as verbas rescisórias, como decidido em primeiro grau.

Recurso de revista. Reintegração e dispensa imotivada.

Sociedade de economia mista. Acordo coletivo.

Ação de obrigação de fazer. Preliminar.

Expedição de carteira de passe livre em transporte coletivo urbano.

Justiça do Trabalho condena Grupo por prática ilegal e frequente na dispensa de empregados.

Sentença Trabalhista.

Recurso de agravo de instrumento.

Plano de saúde. Internação de urgência.

Apelação cível. Investigação de paternidade. Presunção.

Decisão mantida.

Consumidor perde ação em que pedia danos morais por fixador de colônia.

Sentença Civil.

Preliminar de submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório.

Acolhimento. Mérito. Aposentadoria.

Resolução nº 1.931, de 17 de Setembro de 2009

Aprova o Código de Ética Médica.

Embargos sujeitos à sistemática da Lei nº 11.496/2007.

Horas extras. Pré-contratação.

Plano de saúde concedido gratuitamente. Condição mais benéfica.

Incorporação ao contrato de trabalho. Descontos indevidos.

Embargos interpostos. Sociedade de economia mista. Remuneração. Observância ao teto previsto no artigo 37, inciso XI, § 9º, da Constituição da República.