Embargos interpostos. Sociedade de economia mista. Remuneração. Observância ao teto previsto no artigo 37, inciso XI, § 9º, da Constituição da República.

Tribunal Superior do Trabalho - TST PROC. Nº TST-E-ED-RR-5.249/2005-004-22-00.0 A C Ó R D Ã O SBDI-1 EMBARGOS INTERPOSTOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. REMUNERAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO TETO PREVISTO NO ARTIGO 37, INCISO XI, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. A jurisprudência da C. SBDI-1 do TST pacificou a discussão relativa à aplicabilidade do art. 37, XI, da Constituição da República às empresas públicas e sociedades de economia mista, mesmo no período anterior ao advento da Emenda ...

Palavras-chave: economia