Fonte: Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT.
Postado em 19 de Novembro de 2009 - 03:00 - Lida 542 vezes
Ação de obrigação de fazer. Preliminar.
Expedição de carteira de passe livre em transporte coletivo urbano.
Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT. QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 68479/2009 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA CAPITAL APELANTE: ASSOCIAÇÃO MATOGROSSENSE DOS TRANSPORTADORES URBANOS - MTU APELADA: CIANIR TEREZINHA PAIM FARIAS Número do Protocolo: 68479/2009 Data de Julgamento: 04-11-2009 EMENTA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE PASSE LIVRE EM TRANSPORTE COLETIVO URBANO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - MTU - REJEIÇÃO - LEI MUNICIPAL Nº 4742 DE 27 DE JANEIRO DE 2005 ...