Tributário. Imposto de renda. Atividade pesqueira. Artigo 80 do Decreto-lei nº 221/67. Isenção.

Tributário. Contribuição social sobre o lucro. Base negativa. Compensação de prejuízos fiscais. Lei nº 8.981/95.

Imposto de renda pessoa física. Variação patrimonial a descoberto. Configuração. Legalidade da autuação.

Olímpio Uliana ajuizou a presente ação anulatória de débito fiscal contra a Fazenda Nacional a

Mandado de segurança. Pedido de compensação de débito tributário com crédito oriundo de precatório. Sentença que concede a segurança. Precatório expedido contra autarquia estadual (DER).

A apelada formulou pedido administrativo de compensação de débito fiscal no valor de R$ 55.502,86

Projeto de Lei que torna motivação racista agravante para crime tem voto favorável

O agravante, no caso de racismo, será caracterizado na discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

Sancionado projeto que altera Lei Maria da Penha e veta permissão para delegados aplicarem medidas protetivas

temiam questionamento da medida no STF e enfraquecimento da Lei Maria da Penha.

Execução Penal. Sentenciado condenado por tráfico de entorpecentes (arts. 12, da Lei nº 6.368/76).

Digitalização Fiscal: Vantagens e Desafios para as Empresas

de digitalização fiscal, além dos impactos gerados especialmente em pequenas e médias empresas.

Reforma Tributária: Manutenção da Isenção Fiscal para FIIs e FIAGROs

O Grupo de Trabalho apresentou um substitutivo que mantém a isenção de impostos para FIIs e Fiagro. A decisão ainda será votada pelo Congresso e pode mudar.

O fim da ‘Guerra Fiscal’ é uma utopia?

A ‘Guerra Fiscal’ reforça movimentações da Reforma Tributária na busca do equilíbrio de incentivos

Arcabouço fiscal é um desastre ético, político e econômico

Por Eduardo Bonates.

Novo arcabouço fiscal provoca mobilização de Defensores Públicos Federais

A Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Federais (Anadef) defende que a DPU seja excepcionada do projeto apresentado ao Congresso.

Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF) – Litígio Zero

Por Bruna Venâncio Dutra da Costa.

Compliance Fiscal x tecnologia: qual é a ligação?

harmonia com princípios de conformidade e segurança fiscal.

Compliance fiscal: por que ele é determinante para as empresas?

Por Frederico Amaral.

Execução Fiscal. Créditos de FGTS. Indisponibilidade de Bens

Recurso Especial. Agravo de Instrumento.

Tributário. Execução Fiscal. Prescrição. Agravo Interno. Feriado Local

Ato de interposição de Recurso.

Tributário. Execução Fiscal. Ação de Cobrança. Prazo Prescricional

Agravo Interno no Recurso Especial.

Projeto veda incentivo fiscal para discriminação de mulher no trabalho

Proibição valerá para empresa que pagar salário menor a mulheres

Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade.

Acolhimento do incidente, sem a oitiva do exequente. Necessidade de contraditório.