Mandado de segurança. Pedido de compensação de débito tributário com crédito oriundo de precatório. Sentença que concede a segurança. Precatório expedido contra autarquia estadual (DER).

A apelada formulou pedido administrativo de compensação de débito fiscal no valor de R$ 55.502,86 com créditos decorrentes de precatórios contra o Estado do Paraná, adquiridos por cessão de crédito, cujo pleito foi negado pelo ora apelante sob o argumento de que os débitos não estavam inscritos em dívida ativa.

  Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR. Processo: 0484487-5 APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº 484487-5, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS Apelante: ESTADO DO PARANÁ E OUTRO Apelado: ALIMENTOS ZAELI LTDA Relator: JUIZ CONV. FERNANDO PRAZERES (em substituição ao Des. Paulo Roberto Vasconcelos) APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO COM CRÉDITO ORIUNDO DE PRECATÓRIO - ...

Palavras-chave: débito tributário