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Fonte: STJ

Tributário. Execução Fiscal. Ação de Cobrança. Prazo Prescricional

Agravo Interno no Recurso Especial.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FATURA DE ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. OBSERVÂNCIA DA REGRA GERAL DOS CÓDIGOS CIVIS (ARTIGOS 177 DO CC?1916 E 205 E 2028 DO CC?2002). ENTENDIMENTO SEDIMENTADO POR ESTA CORTE NO RESP 1.113.403?RJ, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CPC?1973.1. De acordo com a tese firmada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.113.403?RJ (Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 1º?2?2010), é a natureza ...

Palavras-chave: CC/16 CPC/73 CC Execução Fiscal Ação de Cobrança Agravo Interno Recurso Especial