Fonte: STJ
Postado em 29 de Agosto de 2018 - 12:20 - Lida 474 vezes
Tributário. Execução Fiscal. Ação de Cobrança. Prazo Prescricional
Agravo Interno no Recurso Especial.
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FATURA DE ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. OBSERVÂNCIA DA REGRA GERAL DOS CÓDIGOS CIVIS (ARTIGOS 177 DO CC?1916 E 205 E 2028 DO CC?2002). ENTENDIMENTO SEDIMENTADO POR ESTA CORTE NO RESP 1.113.403?RJ, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CPC?1973.1. De acordo com a tese firmada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.113.403?RJ (Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 1º?2?2010), é a natureza ...