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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 24 de Maio de 2007 - 01:00 - Lida 346 vezes
Tributário. Imposto de renda. Atividade pesqueira. Artigo 80 do Decreto-lei nº 221/67. Isenção.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 903.029 - SP (2006/0246374-2) RELATOR: MINISTRO CASTRO MEIRA RECORRENTE: COMPANHIA NACIONAL DE FRIGORÍFICOS CONFRIO ADVOGADO: ANDREIA GASCON E OUTROS RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: HUMBERTO GOUVEIA E OUTROS EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ATIVIDADE PESQUEIRA. ARTIGO 80 DO DECRETO-LEI Nº 221/67. ISENÇÃO. 1. A isenção do imposto de renda pessoa jurídica contemplada no artigo 80 do Decreto-lei nº 221/67 abarca apenas as ...
