Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF) – Litígio Zero

Por Bruna Venâncio Dutra da Costa.

Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF) ? Litígio Zero ? Prevê condições especiais de negociação de dívidas em contencioso administrativo tributário no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Julgamento ? DRJ, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ? CARF e de pequeno valor no contencioso administrativo ou inscrito em dívida ativa da União.Foi publicada em 12/01/2023 a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1, instituindo o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal ? PRLF, medida ...

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