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Fonte: STJ

Tributário. Execução Fiscal. Prescrição. Agravo Interno. Feriado Local

Ato de interposição de Recurso.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. AGRAVO INTERNO. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Estado da Paraíba para a cobrança de crédito tributário relativo a ICMS do exercício de maio?2002. Na sentença, reconheceu-se de ofício a prescrição para extinguir a execução fiscal. No Tribunal a quo a sentença foi mantida.II - Aplica-se ao recurso o enunciado administrativo n.3 ...

Palavras-chave: Execução Fiscal Prescrição Agravo Interno CPC/2015 Interposição de Recurso