Constitucional e administrativo.

Edificações irregulares no entorno das dunas dos ingleses. Praia do santinho

Recurso do município.

Responsabilidade civil objetiva do ente público configurada. Perícia determinada

Responsabilidade civil. Relação de consumo. Resultado falso-negativo de exame de gravidez. Dano moral.

Direito civil. Pretensão à indenização. Danos materiais e morais.

Erro de cadastramento do motor do véiculo.

Embargos de terceiro. Imóvel penhorado.

Residência da genitora da executada.

Embargos de declaração. Omissão, contradição e obscuridade inexistentes. Rediscussão da matéria.

Direito tributário. Apelação. ISS. Processo administrativo.

Nulidade. Inexistência. Decadência.

Ação civil pública. Nulidade de ato do poder legislativo.

Sanção de lei maculada por vício formal. Preliminar.

Apelação cível. Ação indenizatória.

Atropelamento por motorista embriagado. Morte de infante aos 13 anos de idade.

Responsabilidade civil. Omissão. Festa nacional do pinhão.

Acidente em ringue de patinação no gelo.

Execução. Citação por oficial de justiça.

Devedor não encontrado no local que lhe serve de domicílio.

Repetição de Indébito. Repasse do PIS e da COFINS na fatura telefônica.

Direito Tributário.

Pessoa jurídica.Confusão patrimonial.

Obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos enfrentados pelo consumidor.

Mandado de segurança. Apreensão de mercadorias em trânsito.

Ordem concedida.

Ação de indébito. Serviço público. Telefonia.

PIS e COFINS.

Constitucional e tributário. Agravo de instrumento.

Mandado de segurança. Liminar indeferida.

Embargos à execução fiscal. CDA. IPTU e TAXAS.

Constituição do crédito tributário.

Mandado de segurança. Apreensão de mercadorias. Liminar negada.

Ação de reparação de danos. Trânsito.

Danos materiais em veículo particular causados por buracos na pista.

Mandado de segurança. Proventos de aposentadoria. Tabeliã substituta.

Contribuição previdenciária incidente sobre quinze salários mínimos por mais de um quinquênio.