Direito tributário. Apelação. ISS. Processo administrativo.

Nulidade. Inexistência. Decadência.

  Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG Número do processo: 1.0079.04.123905-8/001(1) Númeração Única: 1239058-90.2004.8.13.0079 Relator: MOREIRA DINIZ Relator do Acórdão: MOREIRA DINIZ Data do Julgamento: 04/03/2010 Data da Publicação: 16/03/2010 Inteiro Teor: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - ISS - PROCESSO ADMINISTRATIVO - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - DECADÊNCIA - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ...

Palavras-chave: ISS