Constitucional e administrativo.

Edificações irregulares no entorno das dunas dos ingleses. Praia do santinho

  Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC Publicado em 26/03/2010 2008.069709-6 Apelação Cível n. 2008.069709-6, da Capital Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - EDIFICAÇÕES IRREGULARES NO ENTORNO DAS DUNAS DOS INGLESES - PRAIA DO SANTINHO - OMISSÃO FISCALIZATÓRIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - ATO VINCULADO - PLEITO DEMOLITÓRIO DE CENTENAS DE RESIDÊNCIAS - IMPACTO SOCIAL - DESPROPORCIONALIDADE - OBRIGAÇÃO DO PODER EXECUTIVO DE ATUAR CONFORME SUA COMPETÊNCIA ...

Palavras-chave: Edificações irregulares