Mandado de segurança. Apreensão de mercadorias em trânsito.

Ordem concedida.

  Tribunal de Justiça de Mato Grosso - TJMT. QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 126914/2009 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA CAPITAL APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADA: A. GIACOMETI DESIGNER E COMÉRCIO - ME Número do Protocolo: 126914/2009 Data de Julgamento: 09-02-2010 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO - ORDEM CONCEDIDA - ALEGADA OBRIGATORIEDADE DA REMESSA NECESSÁRIA - ACOLHIMENTO - REGRA ESPECIAL ART. 12, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 1.533/51 QUE ...

Palavras-chave: apreensão