Mandado de segurança. Apreensão de mercadorias. Liminar negada.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT. TERCEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 54224/2009 - CLASSE CNJ - 202 - COMARCA DE BARRA DO GARÇAS AGRAVANTE: J. A. TRAVAGIN & CIA LTDA. REPRESENTAÇÕES AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Número do Protocolo: 54224/2009 Data de Julgamento: 12-01-2010 EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE MERCADORIAS - LIMINAR NEGADA - SUSPEITA DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELA IMPETRANTE - AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO - ...

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