Ação de execução por quantia certa. Penhora on line. Salário mensal depositado em conta corrente.

Proventos e vencimentos. Impenhorabilidade. Artigo 649, IV, do CPC. Entendimento ainda majoritário dos tribunais.

TRF-3 absolve empresário condenado por crime previdenciário

Dificuldade em comprovar situação financeira das empresas torna absolvição rara nos tribunais.

Crimes que o Direito Penal não pune (Princípio da Insignificância)

O presente artigo aborda o fato dos tribunais deixarem de punir alguns crimes.

Supremo ficou em segundo lugar em transparência

Ranking de respostas à Lei de Acesso à Informação tem 40 tribunais

CCJ da Câmara aprova PEC que muda forma de eleição para presidentes dos TJs

Pec 187/12 dispõe sobre a eleição dos órgãos diretivos dos tribunais de 2º grau

Câmara aprova prioridade para julgamentos por corrupção

Tribunais terão três meses para se adaptar; Texto segue para análise do Senado

OAB publica provimento com novas regras de formação de lista sêxtupla

Novo parágrafo trata da indicação de advogados para integrar os Tribunais Judiciários e Administrativos

Alienação parental

Judiciário não deve ser a primeira opção, mas a questão já chegou aos tribunais

CNJ quer uniformizar cobrança de custas processuais

Uniformizando a cobrança de custas processuais por todos os tribunais do país.

Justiça do Trabalho absolve União de responsabilidade subsidiária

Neste sentido está a espessa jurisprudência da Turma, dos Tribunais Regionais, e especialmente do Colendo TST.

CNJ - Resolução nº 17, de 19 de Junho de 2006.

Define parâmetros a serem observados na escolha de Magistrados para substituição dos membros dos Tribunais.

Resolução nº 87, de 15 de setembro de 2009

de controle estatístico e disciplina o acompanhamento, pelos juízes e Tribunais, dos procedimentos

Uma análise do risco de Cerceamento de Defesa no Processo Administrativo Disciplinar

, expondo inclusive posicionamentos dos tribunais superiores, bem como posicionamentos doutrinários.

TJRS decidiu pela não equiparação de dinheiro à amostra grátis, acompanhando entendimento já fixado pelo STJ e adotado por Tribunais estaduais e Turmas Recursais em todo o país

Por Carolina Vieira Bitante

Plano de cargos do TJ-PB acaba com discriminações salariais e já é citado pelo CNJ como modelo para demais Tribunais

Município terá que reativar hospital

O município deverá promover o funcionamento do Hospital Maternidade Érico Onofre, sob pena de multa no valor de R$ 300 mil reais

Decisão judicial absolve proprietário de rádio comunitária irregular

A Turma absolveu o proprietário da emissora que havia sido condenado criminalmente por manter a rádio em funcionamento sem autorização da Anatel

Intimação da Defensoria Pública só se concretiza com envio dos autos

Necessidade decorre de legislação específica que facilita o bom funcionamento do órgão para aqueles

Juiz determina fechamento definitivo do abrigo 'Lar Feliz'

A determinação do magistrado se deu face a comprovação do funcionamento irregular do abrigo

Limitar instalação de loja de tatuagem é ilegal, diz Justiça

Dessa forma, a empresa Pele Arte Studio poderá requerer seu alvará de funcionamento, a ser estudado