CNJ quer uniformizar cobrança de custas processuais

Uniformizando a cobrança de custas processuais por todos os tribunais do país.

Fonte: Conselho Nacional de Justiça

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu elaborar um projeto de lei, a ser encaminhado ao Congresso Nacional, uniformizando a cobrança de custas processuais por todos os tribunais do país. De acordo com o relator dos procedimentos de controle administrativo nº 0002197-40.2009 e 0005012-10.2009 e do pedido de providências nº 02000894-41.2008, conselheiro Jefferson Kravchychyn, há grande diversidade de valores entre os tribunais, sendo que nos estados com menor IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) e renda per capta os custos processuais são mais altos.

 

Por decisão unânime, o CNJ vai formar uma comissão para elaborar o projeto. A nova sistemática, com a uniformização do valor das custas no país, vai ampliar o acesso à Justiça, o que facilitará a vida das pessoas e dos advogados, explicou Kravchychyn.

 

A conselheira Morgana Richa defende a redução das custas para o ingresso de ações no primeiro grau, aumentando o valor dos processos nos tribunais, de forma a desestimular recursos desnecessários. Segundo ela, a estratégia já é adotada em outros países como forma de tornar mais caro o prosseguimento das discussões nos diversos graus de recurso.

 

Gilson Euzébio/ Maísa Moura

 

Agência CNJ de Notícias

Palavras-chave: CNJ Uniformização de cobramça Custas processuais Projeto

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3 Comentários

Leila sua profissão11/10/2010 22:38 Responder

É extremamente salutar a unifrmização das custas processuais. Afinal, o processo é o mesmo, as causas são as mesmas e têm o mesmo valor para o homem do interior quanto para o das capitais; para quem é no norte ou do sul. É inexplicável e infundado que o valor das custas judiciais seja tão dispare. Por outro lado, consderando o resultado do Relatório do prórpio CNJ, há quase 90 milhões de processos em andamento, dos quais 70% encontram-se na zona de congestionamento, se houver maior acesso à justiça decorrente da alteração do valor das cstas, a justiça entrará em colapso!!!

Jankel Costa Funcionário público13/10/2010 9:35 Responder

É tão importante a uniformização da custas processuais como também os valores do emolumentos, seguindo o mesmo pensamento que os serviços prestados são iguais em qualquer parte do País.

Artur Machado Tápias Advogado Empresarial13/10/2010 10:58 Responder

A providência ajudaria bastante, principalmente, nos casos de acolhimento de exceção de incompetência, (CPC 112), em que os autos são remetidos para outro estado. São inúmeros os casos de extinção do processo pela falta de pagamento das custas iniciais. Leia-se: o não recolhimento segundo os parâmetros da lei de custas local, embora tenham sido recolhidas no juízo de origem. A meu ver, entrementes, o demandante deveria ser intimado pessoalmente a manifestar-se sobre seu interesse de persistir no litígio no novo Fôro. Isso porque uma coisa é demandar no local, outra é demandar em outro estado.(custos, viagens, estadias, advogado) Aliás, seria um bom momento para que o novo CPC retirasse essa prejudicial e consignasse em letras garrafais que a justiça é una. Logo, resulta em questões meramente administrativas.

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