Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - TJMT.
Postado em 04 de Setembro de 2008 - 01:00 - Lida 805 vezes
Ação de execução por quantia certa. Penhora on line. Salário mensal depositado em conta corrente.
Proventos e vencimentos. Impenhorabilidade. Artigo 649, IV, do CPC. Entendimento ainda majoritário dos tribunais.
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - TJMT. PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 41158/2008 - CLASSE II - 15 - COMARCA CAPITAL AGRAVANTE: BENEDITO MONTEIRO BORGES AGRAVADO: CIA. BANDEIRANTES S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Número do Protocolo: 41158/2008 Data de Julgamento: 11-08-2008 EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - PENHORA ON LINE - SALÁRIO MENSAL DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE - PROVENTOS E VENCIMENTOS - ...