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Fonte: Jornal Jurid
Postado em 22 de Junho de 2006 - 01:00 - Lida 441 vezes
CNJ - Resolução nº 17, de 19 de Junho de 2006.
Define parâmetros a serem observados na escolha de Magistrados para substituição dos membros dos Tribunais.
Define parâmetros a serem observados na escolha de Magistrados para substituição dos membros dos Tribunais. A Presidente do Conselho Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições e Considerando que a Emenda Constitucional nº 45/2004 atribuiu ao Conselho Nacional de Justiça a função de zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura; Considerando que para cumprir essa função o Conselho Nacional de Justiça pode expedir atos regulamentares; Considerando a ...
