STF mantém entendimento do TST sobre cumulação de adicionais a carteiros motociclistas

Em 2021, TST decidiu, em recurso repetitivo, que os adicionais de atividades externas e de periculosidade têm origem distinta.

Condomínio de fato não pode cobrar taxa de moradores

Os desembargadores mantiveram a decisão que julgou improcedente o recurso de uma associação sobre a cobrança de contribuição condominais

Instituto peticiona manifestação pela impossibilidade da modulação dos efeitos da decisão da Corte Superior na Revisão da Vida Toda no STF

O Instituto contesta os recursos utilizados pela autarquia federal para negar o reajuste nos benefícios.

Do Direito Social à proteção contra os efeitos da automação: breves comentários ao PL nº 1.091/2019, da Câmara dos Deputados

O presente artigo discorre sobre o PL nº 1.091/2019, da Câmara dos Deputados.

Habeas corpus. Pedido de extensão dos efeitos da ordem concedida. Crime contra a ordem tributária. Lei nº 8.137/1990. Provas obtidas por meios ilícitos.

Recurso ordinário. Contestação. Art. 302 do CPC. Grupo econômico. Art. 2º, § 2º, da CLT. Responsabilidade solidária. Sócios comuns.

Recurso criminal. Pronúncia. Tentativa de homicídio (CP, art. 121, caput, C/C art. 14 e art. 29, caput).

Ressalte-se que o intento criminoso só não foi levado à suas derradeiras consequências por circunstâncias alheias à vontade dos denunciados, uma vez que a vítima foi prontamente encaminhada ao hospital e resistiu aos ferimentos.

O projeto de Lei nº 292/2007 e o novo Recurso de Agravo (de instrumento) em execução

Marcelo Colombelli Mezzomo, Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Santa Maria-RS. Assessor Jurídico do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. E-mail: [email protected]

Questão de ordem. Recurso extraordinário eleitoral. Comunicação ao TSE. Cumprimento imediato da decisão plenária. Publicação do acórdão. Desnecessidade.

Recurso especial. Execução. Cheques pós-datados. Repasse à empresa de factoring. Negócio subjacente. Discussão. Possibilidade, em hipóteses excepcionais.

Globalização, drogalização e o império do mal

Trabalho Psicobiológico sobre os efeitos negativos e nocivos ocasionados pela Globalização

Agravos regimentais. Recursos especiais. Negativa de seguimento. Recurso contra expedição de diploma. Artigo 262, I, do Código Eleitoral. Inelegibilidade superveniente.

Agravo de Instrumento. Recurso de Revista. Deserção do Recurso Ordinário

Utilização da Guia de recolhimento da União - GRU Simples.

Recurso de embargos. Recurso de revista conhecido e provido.

Transporte de valores. Dano moral. Arbitramento do valor da indenização apenas em instância recursal.

Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Homicídio doloso. Recurso da defesa.

Preliminar de nulidade da decisão. Ausência de apreciação da tese suscitada pela defesa nas alegações finais.

Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Preenchimento.

Guia de recolhimento das custas processuais.

Embora aguardado há muito tempo, anúncio da OMS sobre fim da emergência da covid-19 não pode mascarar efeitos sociais e econômicos que vão durar anos

As empresas ainda estão equacionando as perdas e ainda sofrem com a escassez de mão de obra, reflexos do período de crise, frisa o presidente da entidade, o empresário Doreni Caramori Júnior.

Agravo de instrumento. Imissão de posse. Decisão que deixou de julgar antecipadamente a lide para julgá-la concomitantemente à ação de usucapião, deixando de extinguir esta última.

Preliminar de intempestividade, impossibilidade jurídica e de conversão de agravi de instrumento para retido rejeitadas. Recurso improvido.

Ato administrativo. Poder de polícia. Recurso especial. Ação cautelar inominada c/c pedido de liminar. Cunho satisfativo. Impossibilidade.

Administrativo. ato administrativo.

Um recurso pelo outro: as situações em que o STJ aplica, ou não, o princípio da fungibilidade

O processo judicial é regulado por normas expressas e vinculantes, as quais são especialmente relevantes no campo recursal, que se rege pelos princípios da taxatividade e da singularidade