O projeto de Lei nº 292/2007 e o novo Recurso de Agravo (de instrumento) em execução

Marcelo Colombelli Mezzomo, Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Santa Maria-RS. Assessor Jurídico do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. E-mail: mcolombelli@zipmail.com.br

Marcelo Colombelli Mezzomo ( * ) Sumário: 1- Introdução. 2- Revisitando premissas. 3- Interposição. 4- Requisito de admissibilidade 5- Providências. 6- Julgamento antecipado. 7- Suspensão cautelar. 8- Conclusões 1- INTRODUÇÃO No final do mês de maio de 2007, logrou parecer favorável na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados o projeto nº 292/2007, relativo a alterações no regime do agravo em execução. O projeto traz várias modificações que aproximam o recurso de ...

Palavras-chave: projeto de Lei