Habeas corpus. Pedido de extensão dos efeitos da ordem concedida. Crime contra a ordem tributária. Lei nº 8.137/1990. Provas obtidas por meios ilícitos.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. PExt no HABEAS CORPUS Nº 109.778 - RJ (2008/0141825-6) RELATOR: MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) IMPETRANTE: GUSTAVO EID BIANCHI PRATES IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIÃO PACIENTE: LUIZ FELIPE DA CONCEIÇÃO RODRIGUES CO-RÉU: NAGIB KHALIL ABO JAOUDE ADVOGADO: GUSTAVO EID BIANCHI PRATES EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA ORDEM CONCEDIDA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. LEI ...

Palavras-chave: tributária