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Multa executória. Inaplicabilidade do art. 475-J do CPC ao processo do trabalho.

Existência de regra própria no processo trabalhista.

Ação cautelar de exibição de documento judicial

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Loja descumpre norma de identificação de cliente e deverá ressarcir dona de cartão de crédito

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As ações de revisão de contratos bancários tornaram-se cada vez mais corriqueiras nas varas cíveis da Justiça comum, consumindo boa parte do trabalho jurisdicional nessas unidades judiciárias

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Julyver Modesto de Araujo. Mestre em Direito do Estado pela PUC/SP e Especialista em Direito

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Ronaldo Nóbrega Medeiros, é Jornalista e Acadêmico de Direito em Universidade de Brasília no 10º