Tributário. Contribuição para pensão militar. FUSEX. Isenção. Lei nº 10.559/2002. Extensão. Precedente.

Agravo de instrumento. Ausência de impugnação dos fundamentos em que se assentou o ato decisório questionado. Recurso improvido.

Ação direta de inconstitucionalidade. Readmissão de empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista. Acumulação de proventos e vencimentos.

Negativa de autoria. Matéria que implica exame aprofundado de prova. Impossibilidade na via eleita. Alegação de falta de fundamento para a manutenção da prisão preventiva.

Execução fiscal. Penhora insuficiente. Possibilidade de reforço para recebimento dos embargos à execução.

Tribunal Regional Eleitoral. Concessão de diárias a magistrados e servidores da justiça eleitoral. Resolução. TSE nº 22.054/2005.

Embargos de declaração. Alegação. Omissões. Não-caracterização. Contrariedade. Dispositivos constitucionais. Não-ocorrência.

Férias. Perda do direito. Licença remunerada por mais de trinta dias. Artigo 133 da consolidação das leis do trabalho. Inaplicabilidade da legislação eleitoral.

Direito ambiental. Processual Civil. Importação de pneus usados. Ausência de debate. Omissão. Não-ocorrência.

RECURSO ESPECIAL

Jornada de trabalho. Operadora de telemarketing.

Ação rescisória. Diferenças da multa de 40% do FGTS. Expurgos inflacionários. Prescrição. Lei complementar nº 110/01

Embargos. Recurso interposto via fac-símile. Lei nº 9.800/99. Prazo. Contagem.

Conflito de competência

MS. Penhora de créditos da impetrante junto a terceiros em execução provisória legalidade.

Execução de alimentos. Prisão. Débito que se estende ao longo do tempo.

Imposto De Renda. Incentivo Fiscal.

Política Nacional De Informática. Empresas Nacionais

Recurso de revista. Convênio. TELERJ S.A. e Fundação Universidade Estadual do Rio de Janeiro.

Recurso de revista. Correção monetária.

Época própria.

Direito civil. Seguro de vida. Doença preexistente.

Longevidade da segurada por 24 anos após a contratação e sucessivas renovações da avença.

Recursos extremos inadmitidos na origem.

Interposição simultânea de agravos para os tribunais superiores.