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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST.

Embargos. Recurso interposto via fac-símile. Lei nº 9.800/99. Prazo. Contagem.

Tribunal Superior do Trabalho - TST. EMBARGOS. RECURSO INTERPOSTO VIA FAC-SÍMILE. LEI Nº 9.800/99. PRAZO. CONTAGEM. "DIES AD QUEM". DOMINGO. ORIGINAL APRESENTADO NA SEGUNDA-FEIRA. PRORROGAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. Se a parte não pôde ratificar o recurso interposto via fac-símile no quinto dia útil subseqüente, porque este se deu em dia no qual não há expediente forense, ou seja, domingo, fazendo-o somente na segunda-feira, não se há falar que o documento original não foi apresentado tempestivamente. ...

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