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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST.
Postado em 20 de Fevereiro de 2006 - 02:00 - Lida 463 vezes
Ação rescisória. Diferenças da multa de 40% do FGTS. Expurgos inflacionários. Prescrição. Lei complementar nº 110/01
Tribunal Superior do Trabalho - TST. AÇÃO RESCISÓRIA. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/01. Decisão rescindenda mediante a qual se declarou a prescrição bienal do direito de ação do Reclamante, estabelecendo como marco inicial da contagem do prazo prescricional, a data da rescisão do contrato. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/01. O termo ...
