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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST.

MS. Penhora de créditos da impetrante junto a terceiros em execução provisória legalidade.

MANDADO DE SEGURANÇA PENHORA DE CRÉDITOS DA IMPETRANTE JUNTO A TERCEIROS EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA LEGALIDADE. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte, cristalizada no item III da Súmula nº 417, segue no sentido de considerar que a penhora de dinheiro, em execução provisória, quando nomeados outros bens à penhora, fere direito líquido e certo do impetrante, tendo-se, como corolário, que não há ilegalidade na penhora, em execução provisória, de bens que não sejam numerário. 2. Na hipótese ...

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