Apelação cível. Ação de indenização por dano moral.

Publicação de matéria jornalística apontada como ofensiva. Prefeito municipal. Críticas à administração.

Direito processual civil. Improcedência prima facie.

Aplicação da nova técnica. Descabimento. Exegese teleológica.

Recurso especial. Ilegitimidade passiva da união.

Alongamento de dívida rural contraída no banco do nordeste do brasil. Pedido deduzido contra o agente financeiro.

Apelação cível. Ação de reparação de danos causados em acidente de trânsito.

Cerceamento de defesa. Atropelamento de pedestre em rodovia federal. Culpa exclusiva da vítima que deixou de acautelar-se, assumindo o risco da travessia irregular.

Agravo de instrumento. Nulidade por cerceamento de defesa. Justa causa.

Violação de embalagem. Uso de um cotonete. Falta grave descaracterizada. Hora extraordinária. Diferença salarial. Acúmulo de função.

Ausência de garantia de emprego. Estabilidade.

Acidente de trabalho no curso do contrato de experiência.

Administrativo. Processual civil.

Servidora pública municipal. Recurso especial. Licença-maternidade. Recurso conhecido e não provido.

Recurso de revista. Estabilidade Provisória.

Gestante. Contrato de experiência.

Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo administrativo.

Prescrição. Interrupção. Diferenças salariais. Previsão em acordo coletivo.

Apelação cível. Ação de indenização por danos morais, perdas e danos e lucros cessantes.

Consumidor que adimpliu no prazo avençado e através de débito automático as faturas que motivaram a suspensão da sua linha. Responsabilidade objetiva da instituição financeira que recebeu o pagamento.

Depósito de materiais e garagem. Poeira e barulho. Perturbação alheia.

O mero transtorno, provocado por poluição sonora e ambiental, já superada, revela-se insuficiente para causar relevante lesão à configuração do dano moral.

A Usucapião "limpa" a matrícula de um imóvel? Entenda o efeito liberatório da aquisição originária.

A usucapião, por ser aquisição originária, "limpa" a matrícula do imóvel, extinguindo gravames e ônus preexistentes. Na via extrajudicial, o Provimento CNJ 149/2023 exige atenção a impugnações e cancelamentos específicos.

Ata Notarial de Usucapião feita em Município diverso do imóvel: Validade, Riscos e a Regra da Competência e Territorialidade.

A Ata Notarial para Usucapião deve ser lavrada no município do imóvel - havendo ou não diligência ao local - conforme normas do CNJ e CGJ/RJ. Feita em local diverso, deverá ser recusada pelo RGI uma vez que afronta a regra legal e com isso deverá ser refeita no Tabelionato adequado.

O Cartório pode exigir atestado médico para lavrar atos notariais por conta do usuário ser pessoa idosa?

O só fato da idade não pode ser justificativa para necessidade de “atestado médico”, como inclusive há muito já decidiu a CGJ/RJ, constituindo abuso essa exigência

Recurso em sentido estrito. Desnecessidade da prisão preventiva. Inconformidade com o indeferimento da prisão.

Herança: o que acontece quando um dos irmãos não quer vender o imóvel?

Coordenador do curso de Direito da Universidade Cruzeiro do Sul explica o que deve ser feito quando os herdeiros possuem divergências de opinião em relação a propriedade

Agravo de instrumento. Despesas condominiais. Fase de cumprimento da sentença. Veículo penhorado.

Decisão mantida. Recurso não provido.

Ação penal originária (procedimento). Denúncia (imperfeição formal).

Estelionato e peculato (imperfeição material).

O direito privado em três décadas de Constituição Federal

Busca-se analisar importantes transformações no modo de pensar o direito privado, especialmente o direito civil, a partir da influência da incidência de normas constitucionais

Recurso de agravo de instrumento.

Ação Civil Pública. Arguição de decadência.