Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade.

Alegação de imunidade tributária.

Responsabilidade civil objetiva. CDC, art. 14. Dano moral e material. Queda de consumidor no interior de supermercado.

Atestado médico expedido pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Atendimento de emergência. Presunção de impossibilidade de locomoção do reclamante. Alcance do espírito da Súmula 122 do TST.

Queda no interior de estabelecimento de ensino. Responsabilidade civil. Indenização por danos material e moral.

A sentença de fls. 246/248, julgando procedente em parte o pedido, condenou o réu ao pagamento dos tratamentos necessários, com implantação de prótese, ou do mesmo dente na hipótese de nova queda, nos próximos 10 anos.

Contrato de transporte aéreo. Extravio de bagagens. Aplicação do CDC.

Aduziu que tendo chegado ao seu destino lá não estavam as suas bagagens, tendo sido informado por funcionário da ré seu provável extravio.

Apelação cível. Mandado de segurança. Instituição de ensino superior. Recusa em fornecer histórico escolar a aluno.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, sendo partes as acima indicadas.

Reexame necessário de sentença com recurso de apelação cível. Mandado de segurança.

Não se conhece do reexame necessário de sentença se, não demonstrado o valor econômico do direito controvertido, a causa foi valorada em quantia inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, por força do disposto no artigo 475, § 2º, do CPC, aplicável à ação mandamental.

Recurso ordinário. Arguição de nulidade por ocasião da primeira manifestação.

STJ aprovou quatro novas Súmulas

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou duas novas súmulas que, a partir de agora, servirão de parâmetro para futuros julgamentos. As súmulas 371 (?Nos contratos de participação financeira para aquisição de linha telefônica, o valor patrimonial da ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização?) e 372 (?Na ação de exibição de documentos não cabe a aplicação de multa cominatória?) foram relatadas pelo ministro Fernando Gonçalves e aprovadas por unanimidade.

Ação de indenização. Viagem internacional. Extravio de bagagem. Dano material e moral.

Obrigação de indenizar - Valor da indenização.

Cautelar. Exibição de documentos. Documentos do correntista e extratos bancários. Cobrança de tarifa. Descabimento. Relação de consumo.

DIREITO À INFORMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Horas extraordinárias. Norma coletiva.

Impenhorabilidade absoluta dos salários. O inc. IV do art. 649 do CPC classifica como absolutamente impenhoráveis, dentre outros créditos, os salários e proventos de aposentadoria.

Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Contribuição assistencial. Empregados não associados. Inexigibilidade.

A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos artigos 896, §5º, da CLT, 557, caput, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração.

Prescrição. Complementação de aposentadoria. Banespa. Norma regulamantar de 1965 diferenças. Contrariedade à Súmula nº s 326 desta corte.

Trata-se de postulação referente a diferenças de complementação de aposentadoria em face do Regulamento Pessoal vigente à época da admissão dos reclamantes, em detrimento da alteração promovida pelo reclamado em 1975.

Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda de imóvel. Falta de inscrição no registro imobiliário. Penhora. Possibilidade.

A 1a. Vara do Trabalho de Poços de Caldas/MG, sob a presidência do Juiz Delane Marcolino Ferreira, pela decisão de fls. 97/98, cujo relatório adoto e a este incorporo, julgou improcedente o pedido formulado nos embargos de terceiro opostos.

Tributário. Empresa pública. Novacap. Penhora sobre bens patrimoniais. Possibilidade. Inaplicabilidade da impenhorabilidade deferida pelo STF à ECT (art. 12, Del. 509/69, RE 220.906).

A impenhorabilidade de bens da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos prevista no art. 12 do DEL. 509/69, na forma em que reconhecida pelo STF (RE 220.906/DF, Pleno, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 14/11/2002, p. 15).

Ação de indenização. Atraso excessivo de vôo. Dano moral. Valor indenizatório.

O apelado apresenta contra-razões recursais, fls. 69/72, pugnando pelo desprovimento do recurso e manutenção da sentença guerreada.

Embargos de declaração. Alegação de ausência de pronunciamento acerca do art. 2º, 37, XXI, 167 e incs. da CF e art. 244 do CC.

Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo Estado do Rio Grande do Norte em face de Acórdão exarado nos presentes autos, às fls. 206/218, que conheceu da apelação interposta, negando-lhe provimento para confirmar a sentença hostilizada em todos os seus termos.