Reexame necessário de sentença com recurso de apelação cível. Mandado de segurança.

Não se conhece do reexame necessário de sentença se, não demonstrado o valor econômico do direito controvertido, a causa foi valorada em quantia inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, por força do disposto no artigo 475, § 2º, do CPC, aplicável à ação mandamental.

  Tribunal de Justiça de Mato Grosso - TJMT. SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 80418/2008 - CLASSE CNJ - 1728 - COMARCA DE SORRISO INTERESSADO/APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO INTERESSADOS/APELADOS: DARCI POTRICH E OUTRO(s) Número do Protocolo: 80418/2008 Data de Julgamento: 13-5-2009 EMENTA REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA COM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO VALOR ECONÔMICO DO DIREITO CONTROVERTIDO - CAUSA VALORADA EM ...

Palavras-chave: recurso