Embargos de declaração. Alegação de ausência de pronunciamento acerca do art. 2º, 37, XXI, 167 e incs. da CF e art. 244 do CC.

Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo Estado do Rio Grande do Norte em face de Acórdão exarado nos presentes autos, às fls. 206/218, que conheceu da apelação interposta, negando-lhe provimento para confirmar a sentença hostilizada em todos os seus termos.

  Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN. Processo: 2008.006178-9/0001.00 Julgamento: 02/10/2008 Órgao Julgador: 3ª Câmara Cível Classe: Embargos de Declaração em Apelação Cível Embargos de Declaração na Apelação Cível n° 2008.006178-9 Origem: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN. Embargante: Estado do Rio Grande do Norte. Procurador: Dr. Antenor Roberto Soares de Medeiros. Embargada: Geise Alves de Oliveira. Advogadas: Drs. Aline Coely Gomes de Sena Bianchi e outros. ...

Palavras-chave: Embargos de declaração