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Notícias Publicado em 08 de Maio de 2008 - 10:51
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 03 de Agosto de 2009 - 01:00
Execução fiscal. IPTU. Pronúncia de prescrição de parte dos créditos cobrados, determinando-se o prosseguimento da ação em relação aos demais.
Interposição de apelação. Inaplicabilidade do princípio da dungibilidade. Intempestividade para oferecimento do agravo de instrumento.
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Notícias Publicado em 12 de Dezembro de 2007 - 12:30
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Notícias Publicado em 03 de Setembro de 2013 - 10:30
Tributos federais não compensam precatórios estaduais
É impossível compensar precatórios estaduais com dívidas oriundas de tributos federais, uma vez que não existe identidade entre devedor e credor
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 18 de Janeiro de 2017 - 09:53
Agravo Regimental. Interposição contra decisão colegiada
Agravo Regimental em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014.
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Notícias Publicado em 19 de Janeiro de 2006 - 19:49
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 26 de Maio de 2015 - 12:27
Agravo contra decisão colegiada. Recurso manifestamente inadmissível. Erro grosseiro
O recurso de agravo tem a finalidade de submeter a decisão monocrática à apreciação do colegiado que teria competência para apreciar o recurso
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 11 de Abril de 2019 - 15:34
Ato Judicial. Flagrante Ilegalidade, Teratologia ou Abuso de Poder
Agravo Regimental no Mandado de Segurança.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 10 de Janeiro de 2017 - 15:34
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
Recurso de Revista contra Decisão Monocrática proferida em grau de Recurso Ordinário nos termos do artigo 557, caput , do CPC/73.
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Notícias Publicado em 31 de Maio de 2012 - 13:00
Erro material em denominação de recurso não impede análise de agravo pelo STJ
O STJ concluiu que a decisão do TJSP usurpou a sua competência ao impedir que o recurso fosse julgado pelo tribunal em razão de um equívoco na denominação da petição
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 26 de Agosto de 2004 - 01:00
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Notícias Publicado em 13 de Abril de 2009 - 11:39
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Notícias Publicado em 15 de Outubro de 2015 - 09:15
STJ determina prosseguimento de ação de improbidade contra condenados no Mensalão
A ação, proposta em agosto de 2007, estava parada por uma questão processual
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Notícias Publicado em 30 de Agosto de 2012 - 10:40
Pedido de vista interrompe análise de recurso do MPF contra réus do mensalão
O recurso do MPF pretende que o TRF1 seja levado a julgar sua apelação, que contesta a exclusão dos 15 réus do mensalão por ato de improbidade administrativa
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 20 de Agosto de 2019 - 12:01
Agravo Regimental. Recurso Extraordinário não admitido
Artigos 1.030, § 1º, e 1.042, ambos do CPC.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 17 de Agosto de 2017 - 11:31
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
Erro grosseiro.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 07 de Dezembro de 2017 - 11:38
Agravo Interno em Ação Rescisória originária
Recurso incabível.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 05 de Agosto de 2015 - 15:33
Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Instrumentalidade recursal
Reclamação. Indevido uso como sucedâneo recursal. Precedentes
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 19 de Fevereiro de 2016 - 17:04
Administrativo e Processual Civil. Interrupção do fornecimento de energia elétrica
Danos morais e materiais. Reexame de matéria fática.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 12 de Novembro de 2010 - 11:19
Penal. Tráfico de entorpecente. Exordial rejeitada.
Observância ao artigo 41, do CPP, e inexistência de qualquer requisito do artigo 395, incisos I, II e III, do mesmo codex.