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Fonte: STJ

Agravo Interno em Ação Rescisória originária

Recurso incabível.

AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA ORIGINÁRIA. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO INESCUSÁVEL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.1. Consoante dispõe o artigo 1.021 do CPC, somente cabe agravo interno contra decisum monocrático, sendo inadmissível sua interposição contra decisão colegiada.2. Existência de erro grosseiro, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade e, consequentemente, seu recebimento como embargos de declaração.3. Agravo interno ...

Palavras-chave: Agravo Interno Ação Rescisória Originária CPC/2015 Decisum Monocrático