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Fonte: STJ

Agravo Regimental. Recurso Extraordinário não admitido

Artigos 1.030, § 1º, e 1.042, ambos do CPC. 

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ARTIGOS 1.030, § 1º, E 1.042, AMBOS DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRAZO RECURSAL NÃO INTERROMPIDO. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. Contra a decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, V, do CPC, não cabe agravo regimental, mas agravo para o Supremo Tribunal Federal, conforme previsão ...

Palavras-chave: Agravo Regimental Recurso Extraordinário CPC/2015 Trânsito em Julgado