Penal. Tráfico de entorpecente. Exordial rejeitada.

Observância ao artigo 41, do CPP, e inexistência de qualquer requisito do artigo 395, incisos I, II e III, do mesmo codex.

EMENTA:   PENAL E PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA FORMULADA CONTRA A APELADA POR TRÁFICO DE ENTORPECENTE. EXORDIAL REJEITADA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MANEJADO, EQUIVOCADAMENTE, EIS QUE CABÍVEL NA HIPÓTESE DE NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, ISTO É, QUANDO NÃO SATISFEITOS OS REQUISITOS DO ART. 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INICIAL REJEITADA COM FULCRO NO ART. 395, INCISO III, DO MESMO CODEX, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.709/08. DECISÃO DE NATUREZA TERMINATIVA. ...

Palavras-chave: Penal Tráfico de entorpecente Exordial Justa causa Denúncia Fungibilidade Constrição Supressão de instância