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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 17 de Setembro de 2008 - 01:00
Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Prescrição. Termo inicial. Ciência inequívoca da invalidez permanente. Recurso conhecido e provido.

Cuida-se de recurso de apelação cível interposto por Valdeci Pereira Rosa contra sentença proferida no juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT que extinguiu o processo contendo ação de cobrança de indenização por danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 08 de Setembro de 2008 - 01:00
AI. Assistência judiciária. Benefício indeferido não obstante a declaração de necessitado. Patrimônio considerável que milita contra a presunção de necessitado. Recurso desprovido.

A Constituição federal assegura o acesso à justiça aos necessitados (art. 5º, LXXIV, CF), mas não aos que apenas pretendem tirar proveito do benefício.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 15 de Agosto de 2005 - 01:00
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Legislação » Resoluções Publicado em 04 de Abril de 2005 - 01:00
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Notícias Publicado em 02 de Setembro de 2004 - 11:14
Bradesco indenizará cliente que teve cheque clonado
A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada de Minas Gerais condenou o Banco Bradesco S/A a indenizar Ronaldo Carneiro, por dano moral, a importância de R$ 5.200,00.
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Notícias Publicado em 23 de Julho de 2004 - 11:00
Fusão de tribunais em Minas entra em nova fase
Uma data histórica e marcante, na opinião do presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Márcio Antônio Abreu Corrêa de Marins, a da promulgação pela Assembléia Legislativa da Emenda Constitucional nº 63.
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Doutrina » Constitucional Publicado em 01 de Julho de 2011 - 12:09
Controle de constitucionalidade das normas municipais

inferior. Seria contraditório e inaceitável, que subsistisse, em um estado democrático de direito onde os
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Notícias Publicado em 09 de Fevereiro de 2009 - 12:27
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 10 de Junho de 2005 - 01:00
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Doutrina » Penal Publicado em 26 de Janeiro de 2010 - 03:00
Polícia judiciária e a embriaguez ao volante

de Direito de Sorocaba. Luis Ricardo Repizo Kojo. Delegado de Polícia do Estado de São Paulo
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Doutrina » Processual Penal Publicado em 18 de Janeiro de 2010 - 03:00
Redução da maioridade penal: uma solução viável?

Direito da Universidade do Estado da Bahia, Departamento de Ciências-Humanas, Campus IV - Jacobina
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Doutrina » Tributário Publicado em 20 de Junho de 2007 - 01:00
A responsabilidade tributária dos sócios gerentes na sociedade por cotas de responsabilidade limitada - uma visão do artigo 135, III, do Código Tributário Nacional

Ives Samir Bittencourt Santana Pinto, Advogado atuante no Estado de Alagoas. Ex-procurador do
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Doutrina » Filosofia do Direito Publicado em 17 de Janeiro de 2005 - 03:00
A Tópica Neoaristótelica de Theodor Viehweg uma Análise Crítica de Manuel Atie

André Luiz Vinhas Da Cruz - Procurador do Estado de Sergipe, Advogado, Secretário Geral da APESE
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Doutrina » Geral Publicado em 28 de Março de 2003 - 02:00
Ministério Público Democrático

Processo Civil e Direito Processual Civil na Unip, no Estado de São Paulo; Mestre em Direito
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Colunas » Gisele Leite Publicado em 17 de Junho de 2025 - 09:28
Responsabilização das redes sociais no direito brasileiro
Entenda a responsabilidade civil das redes sociais por invasões de contas: análise de jurisprudência, deveres de segurança das plataformas e direitos dos usuários
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Notícias Publicado em 16 de Julho de 2007 - 01:00
Relativação da coisa julgada no direito penal
Camile Cassiane Soares Correia, Advogada, Especializando em Direito Constitucional pela UNISUL
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Doutrina » Penal Publicado em 11 de Agosto de 2016 - 10:33
O DIREITO PENAL NO PENSAMENTO KANTIANO

Kant é o teórico que identificou a racionalidade do direito. Ou seja, para ele, o direito é produto
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Doutrina » Civil Publicado em 05 de Agosto de 2014 - 14:20
Direito das famílias: uma breve abordagem constitucional

O artigo analisa a adoção frente ao princípio da igualdade entre às famílias, bem como às recentes reformas ao ECA e ao Código Civil Brasileiro
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Perguntas e Respostas » Conhecimentos Gerais Publicado em 30 de Novembro de 2009 - 03:00
Questões de Direito Constitucional e Ambiental

Questões de Direito Constitucional e Ambiental - 2ª Parte, extraídas do X Concurso Público para
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Perguntas e Respostas » Processual Civil Publicado em 30 de Junho de 2006 - 01:00
Questões de Direito Processual Civil - Coisa Julgada

Márcia Pelissar Gomes é Estudante do sétimo período de Direito da Universidade de Itaúna e estagiária do TJMG.

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