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Fonte: Paula Camila de Lima

Questões de Direito Constitucional e Ambiental

Questões de Direito Constitucional e Ambiental - 2ª Parte, extraídas do X Concurso Público para Provimento de Cargo de Juiz do Trabalho Substituto, do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região - Mato Grosso do Sul, e do Exame 2009.2 da OAB/SP, selecionadas por Paula Camila de Lima, Advogada, Pós-graduanda em Direito Tributário pela Unisul/LFG, Bauru/SP.

DIREITO CONSTITUCIONAL 01. Considere os enunciados abaixo acerca da tipologia dos conceitos de Constituição em suas várias acepções: I. A Constituição de um país é, em essência, a soma dos fatores reais do poder que regem nesse país, sendo esta a constituição real e efetiva, não passando a constituição escrita de uma "folha de papel". II. Constituição só se refere à decisão política fundamental, ou seja, decisão concreta de conjunto sobre o modo e forma de existência da unidade política, tais ...

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