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Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG
Postado em 15 de Agosto de 2005 - 01:00 - Lida 879 vezes
Ação revisional de alimentos - Ausência de comprovação de mudança no binômio necessidade/possibilidade
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA NO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 333, I DO CPC. Não havendo comprovação de mudança no binômio necessidade/possibilidade, descabe a revisão da obrigação alimentar, a acarretar, em conseqüência, a improcedência do pleito revisional de alimentos. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0567.03.018130-7/001 - COMARCA DE SABARÁ - ...
