AI. Assistência judiciária. Benefício indeferido não obstante a declaração de necessitado. Patrimônio considerável que milita contra a presunção de necessitado. Recurso desprovido.

A Constituição federal assegura o acesso à justiça aos necessitados (art. 5º, LXXIV, CF), mas não aos que apenas pretendem tirar proveito do benefício.

  Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - TJMT. SEXTA CÂMARA CÍVEL RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 52780/2008 - CLASSE II - 15 -COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA AGRAVANTE: OSNI LOCKS AGRAVADA: YARA BRASIL FERTILIZANTES S.A. Número do Protocolo: 52780/2008 Data de Julgamento: 20-8-2008 EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - BENEFÍCIO INDEFERIDO NÃO OBSTANTE A DECLARAÇÃO DE NECESSITADO - PATRIMÔNIO CONSIDERÁVEL QUE MILITA CONTRA A PRESUNÇÃO DE NECESSITADO - RECURSO ...

Palavras-chave: Assistência judiciária