Resolução nº 200 / 2005

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, por seu ÓRGÃO ESPECIAL, no uso de suas atribuições legais, Considerando o advento da Lei Federal nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que alterou substancialmente o processo falimentar e introduziu o instituto da recuperação judicial e extrajudicial; Considerando a necessidade de especialização do serviço judiciário do Estado; Considerando o disposto no artigo 40 da Lei Complementar Estadual nº 762, de 30 de setembro de 1994, que permite ao ...

Palavras-chave: