O crime de porte ou posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e o seu caráter hediondo

Parecer dos professores Eduardo Luiz Santos Cabette e Francisco Sannini Neto.

A morte de mais um PM e a “Operação Escudo”: o combate ao crime com presunção de legalidade

Por Fernando Fabiani Capano

Mantida condenação de mulher por discriminação e preconceito religioso contra comunidade judaica

Crime cometido em rede social.

Mantida condenação de ex-prefeito de General Salgado por doação irregular de terrenos em período eleitoral

Conduta configura crime de responsabilidade.

Ex-prefeito de Igarapava é condenado a 65 anos de prisão por corrupção passiva

Crime foi praticado sete vezes.

Mantido júri de arquiteta acusada de mandar matar os pais em Brasília

O crime ocorreu em 2009.

MODELO DE QUEIXA-CRIME. OFERECIMENTO

Petição. Oferecimento de Queixa-Crime

Apelação criminal. Crime contra o meio ambiente.

Crime contra a incolumidade pública.

Processual penal.

Crime contra a ordem tributária.

Absorção. Reconhecimento da atipicidade do crime-fim.

Prosseguimento quanto ao crime-meio.

Acusado de roubar celular é condenado por crime tentado

Crime de roubo para furto

Penal. Processual penal. Estelionato previdenciário.

Crime permanente. Embargos de declaração.

Crime contra a saúde pública. Tráfico ilícito de substância entorpecente (artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06).

Crime contra a saúde pública.

Queixa-crime. Inépcia. Não ocorrência. Ausência de menção no mandato do fato delituoso. Omissão sanada.

Queixa-crime - inépcia - não ocorrência.

Recurso especial. Pena privativa de liberdade (sentido e limites). Crime hediondo (caso). Cumprimento de pena (regime). Progressão (possibilidade).

Competência. Justiça Federal. Crime de gestão fraudulenta de instituição financeira e "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores.

FIFA abre investigação para apurar brigas no Brasil x Argentina; entenda porque a AFA também pode ser penalizada

Além da CBF, a AFA - entidade máxima do futebol argentino - também pode ser punida pelos confrontos durante a partida da última terça (21), válida pelas Eliminatórias para a Copa de 2026

Crime ambiental. Poluição sonora. Crime de perigo concreto.

Perigo de lesão à saúde humana constatado. Condenação mantida.

Art. 304 c.c. 297, do CP. Denúncia imputando ao réu a prática do crime de uso de documento falso.

RESP. Crime contra a propriedade industrial. Prazo decadencial. Contagem a partir da intimação da homologação do laudo pericial. Recurso desprovido.